Sobre o Procedimento
Definição e Obrigatoriedade: Todo cidadão brasileiro que contrai matrimônio na Itália tem o dever jurídico de comunicar a alteração de seu estado civil às autoridades brasileiras. O Registro Consular de Casamento é o ato pelo qual o Consulado transcreve as informações da certidão italiana para o ordenamento jurídico do Brasil, emitindo uma Certidão Consular de Casamento.
Procedimento e Etapas Técnicas: O processo deve ser iniciado via sistema e-consular, com o envio da certidão de casamento italiana original (modelo plurilíngue ou acompanhada de tradução, conforme a exigência da repartição específica). Após a validação dos documentos, o casal (ou o cônjuge brasileiro) deve comparecer ao Consulado para a assinatura do termo e retirada do documento.
Informações complementares:
Orientações Cruciais para o Profissional:
- Traslado no Brasil: É fundamental informar ao cliente que a Certidão Consular de Casamento tem validade provisória. Para que produza todos os efeitos jurídicos no Brasil (como para fins de herança, venda de imóveis ou emissão de novos documentos), ela deve ser obrigatoriamente trasladada no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil do domicílio do registrado ou no Distrito Federal.
- Regime de Bens: O profissional deve orientar o cliente sobre a escolha do regime de bens, que deve estar em conformidade com o que foi estabelecido no ato do casamento na Itália.
- Mudança de Nome: Caso tenha havido alteração no sobrenome de um dos cônjuges no ato do casamento italiano, esta alteração deve ser refletida no registro consular para posterior atualização do Passaporte e do CPF.
Passo a Passo
CRIAR PERFIL
Criar o cadastro no e-consular com email e senha;
PREENCHIMENTO
No sistema e-consular preencha e anexe a documentação solicitada para análise: escolha a opção “Registro de casamento
AGENDAMENTO
A análise leva em média 10 dias úteis. Se tudo estiver correto, o requerente receberá por e-mail a confirmação para agendar a data.
DIA DO AGENDAMENTO
Em data e horário agendados, compareça ao Consulado-Geral com os originais da documentação exigida. Atenção deve ser o cônjuge brasileiro a comparecer no dia.
Documentos Necessários
- Estratto per Riassunto dell’Atto di Matrimonio emitido há menos de 6 meses. Solicitado no Comune onde o casamento foi celebrado
- Conjuge brasileiro (a): Passaporte brasileiro ou CNH brasileira; Certidão brasileira de nascimento emitida há menos de 6 meses
- Caso o cônjuge brasileiro tenha sido casado anteriormente no Brasil ou no exterior, é indispensável a apresentação da certidão brasileira de casamento anterior emitida há menos de 6 meses, com a averbação do divórcio, ou, caso o divórcio tenha ocorrido no exterior, a averbação da homologação desse divórcio no Brasil.
- Cônjuge estrangeiro: Original ou fotocópia autenticada da carteira de identidade italiana OU do passaporte estrangeiro
- Estratto per Riassunto dell'Atto di Nascita do cônjuge italiano onde constem a maternità e a paternità ou Certificato di Nascita Internazionale Plurilingue para estrangeiros nascidos em países da União Europeia.
- Caso o genitor estrangeiro seja de outra nacionalidade fora da União Europeia, deverá apresentar a certidão estrangeira original apostilada/legalizada e traduzida ou deverá apresentar declaração expedida pela Repartição consular de seu país em território italiano, em língua italiana, que mencione seu nome completo, os nomes completos de seus pais, cidade e data de seu nascimento. Este documento poderá ser apresentado em carta semplice.
- (Atenção: o Consulado-Geral não poderá aceitar outros tipos de certidões italianas como Atti di matrimonio, Certificato di matrimonio, Estratto degli atti di matrimonio, etc);
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