Sobre o Procedimento
A Procuração Pública é um documento oficial com formalidades previstas em lei, lavrado e assinado perante uma autoridade consular. Diferente de uma procuração particular, ela fica arquivada permanentemente no Livro de Procurações do Consulado, o que garante máxima segurança jurídica e autenticidade. Este documento é indispensável para atos que exigem fé pública no Brasil, sendo amplamente solicitada por bancos, cartórios e órgãos públicos. Através dela, o outorgante (quem dá os poderes) nomeia um outorgado (seu representante no Brasil) para agir em seu nome de forma legal e segura.
Por que este serviço é essencial?
Muitos brasileiros não sabem que, para atos como compra e venda de imóveis, realização de inventários, casamentos ou movimentações bancárias complexas, a procuração feita em cartório italiano (ou de forma particular) não tem validade direta no Brasil. A Procuração Consular elimina a necessidade de apostilamentos e traduções complexas, pois já nasce com validade plena em território brasileiro.
Passo a Passo
Reunir a Documentação Necessária
Antes de iniciar, certifique-se de ter todos os documentos do outorgante (quem dá os poderes) e os dados completos do outorgado (quem recebe os poderes no Brasil).
Solicitação via E-Consular
Acesse o sistema E-Consular, selecione o serviço de "Procuração" e preencha o formulário. É nesta etapa que você deve colar o texto da procuração (minuta) com os poderes específicos desejados.
Análise e Validação Consular
Após o envio, a autoridade consular analisará a documentação e o texto da procuração. Este processo leva, em média, 10 dias úteis. Fique atento ao seu e-mail para possíveis pedidos de correção.
Agendamento da Visita
Assim que a documentação for validada pelo consulado, o calendário será liberado no sistema. Escolha a data e o horário de sua conveniência para o comparecimento presencial.
Comparecimento e Assinatura
Dirija-se ao consulado na data agendada portando todos os documentos originais enviados pelo sistema. A procuração será impressa no livro oficial, assinada por você e pela autoridade consular, e entregue na hora.
Documentos Necessários
- Documentação do Outorgante (Brasileiro):
- Documento de Identificação: Passaporte brasileiro válido (páginas 2 e 3) ou CNH válida.
- CPF: Número do CPF (é indispensável que o CPF esteja em situação Regular).
- Selfie com o Documento: Uma foto segurando o documento de identificação ao lado do rosto (exigência para validação no E-Consular).
- Dados Pessoais: Endereço completo, e-mail, telefone, profissão e estado civil.
- Informações do Outorgado (Quem está no Brasil): Dados Completos: Nome completo, número do RG e CPF, endereço residencial, profissão e estado civil.
Conteúdo exclusivo para assinantes
Para ter acesso completo a este procedimento, é necessário ter um plano ativo.